O Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 63, que dispõe: “Não se aplica ao crime previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 a equiparação a hediondo prevista no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990.”
Na prática, a decisão afasta o tratamento mais severo da hediondez quando se trata do chamado tráfico privilegiado, aplicável a quem é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. O texto da súmula uniformiza um entendimento que já vinha sendo adotado em diversos julgados do Supremo, agora com efeito vinculante para todo o Judiciário e órgãos da administração pública.
É importante ressaltar, entretanto, que o reconhecimento do privilégio não é automático. Cabe sempre ao juiz avaliar se os requisitos estão efetivamente preenchidos, analisando as circunstâncias do caso concreto, os antecedentes e a conduta social do acusado. Em determinadas situações, mesmo um réu primário pode não ser beneficiado, especialmente quando há elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa ou apreensão de grande quantidade de drogas.
Os efeitos práticos da súmula são relevantes: os condenados deixam de cumprir regras mais rígidas de progressão de regime, passam a ter acesso a benefícios como livramento condicional e indulto e podem até pleitear a revisão de execuções já em andamento. Por outro lado, a decisão não deve ser confundida com um enfraquecimento da política criminal de combate ao tráfico, mas sim como uma reafirmação do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena.
A Súmula Vinculante 63 representa, portanto, um marco importante para a segurança jurídica e a racionalidade do sistema penal brasileiro. Ela não flexibiliza a lei de forma indiscriminada, mas assegura que o Direito Penal seja aplicado de forma equilibrada, cabendo ao magistrado, em cada caso concreto, verificar se estão presentes as condições necessárias para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
