Instrução no Tribunal do Júri: a primeira fase e a decisão de pronúncia
Como funciona a primeira fase do procedimento do Júri, as decisões possíveis ao final e por que STF e STJ rejeitam a pronúncia baseada apenas no inquérito.
Tornozeleira eletrônica: deveres, violações e como se defender
Quando a monitoração eletrônica é imposta, quais deveres ela cria, quando a violação vira falta grave e o que a defesa pode fazer diante de um alerta da central.
Medidas cautelares diversas da prisão: quais são e o que acontece no descumprimento
As medidas do art. 319 do CPP, os requisitos para impô-las, quanto tempo podem durar e o que acontece no descumprimento, com o entendimento atual do STJ.
Cadeia de custódia da prova: o que é e quando a quebra leva à nulidade
O que a lei exige na cadeia de custódia, as etapas dos arts. 158-A a 158-F do CPP e o que o STJ decidiu sobre a nulidade da prova quando a cadeia é quebrada.
Busca pessoal e fundada suspeita: quando a revista policial é ilegal
O que autoriza a revista policial sem mandado, por que “atitude suspeita” não basta, quando o STJ admite a busca e o que o STF decidiu sobre perfilamento racial.
Entrada da polícia em casa sem mandado: quando é ilegal e quais as consequências
Entenda quando a entrada da polícia em casa sem mandado é ilegal, o que o STF e o STJ exigem para o flagrante e o consentimento do morador e como a prova pode ser anulada.
Tráfico privilegiado: requisitos, redução de pena e o peso da quantidade de droga
Conheça os requisitos do tráfico privilegiado, o que o STJ decidiu sobre a quantidade de droga nos Temas 1.154 e 1.241 e os efeitos das Súmulas Vinculantes 59 e 63.
Suspensão condicional do processo: requisitos, condições e revogação
Saiba a quais crimes se aplica a suspensão condicional do processo, quais são os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, as condições do período de prova e as hipóteses de revogação.
Transação penal: o que é, quem tem direito e quais as consequências
Entenda quando cabe a transação penal, quais são os impedimentos do art. 76 da Lei 9.099/95, o que acontece se o acordo for descumprido e por que ela não gera antecedentes.
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos, condições e como funciona
Saiba quando o Acordo de Não Persecução Penal é cabível, quais condições podem ser ajustadas e o que acontece se o acordo for cumprido ou descumprido.
