Tribunal do Júri

Responder a um processo por crime doloso contra a vida significa ser julgado por cidadãos, e não apenas por um juiz. Isso muda tudo na defesa: a prova precisa ser construída desde o inquérito, a primeira fase do procedimento decide se o caso sequer chega ao plenário, e no julgamento a forma de apresentar a tese pesa tanto quanto o seu conteúdo. O Tribunal do Júri é a área de maior dedicação do escritório, sob a condução direta do sócio responsável pela área criminal.

O que o júri julga

A Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) reconhece a instituição do júri e lhe assegura a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, como homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto, tentados ou consumados, além dos crimes conexos a eles.

Primeira fase: até a pronúncia

Recebida a denúncia, o acusado é citado para apresentar resposta à acusação em dez dias (art. 406 do CPP). Encerrada a instrução, o juiz pode tomar quatro caminhos: pronunciar o acusado, se convencido da materialidade e de indícios suficientes de autoria (art. 413); impronunciá-lo, se esses elementos faltarem (art. 414); absolvê-lo sumariamente, quando provada a inexistência do fato, provado que ele não foi o autor, quando o fato não for crime ou houver causa de exclusão do crime ou de isenção de pena (art. 415); ou desclassificar a imputação para crime que não seja de competência do júri (art. 419). Muitas defesas se resolvem aqui, sem que o caso chegue ao plenário.

Os critérios que hoje os tribunais exigem para a pronúncia, e por que ela não pode se apoiar apenas no inquérito, estão no artigo sobre a instrução no Júri e a decisão de pronúncia.

Preparação do plenário

Pronunciado o acusado, as partes têm cinco dias para indicar até cinco testemunhas para o plenário, juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). É a fase em que a tese defensiva é definida em detalhe, com a escolha das testemunhas, o estudo do perfil dos jurados sorteados e a preparação do próprio acusado. O tema foi analisado no artigo sobre o silêncio parcial do réu em plenário e no texto sobre o valor da confissão no júri.

O julgamento em plenário

Acusação e defesa têm uma hora e meia cada para os debates, e uma hora para réplica e tréplica (art. 477 do CPP). Depois, os jurados respondem em sala secreta aos quesitos sobre a materialidade, a autoria, se o acusado deve ser absolvido, e sobre causas de diminuição de pena e qualificadoras (art. 483). A pergunta sobre a absolvição é genérica, o que permite aos jurados absolver por fundamentos que vão além da tese jurídica, e torna decisiva a forma como a defesa conduz os debates.

Depois do veredicto

A condenação pode ser impugnada por apelação ao Tribunal de Justiça. É importante saber, desde o início, que o STF fixou no Tema 1.068 da repercussão geral que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, independentemente da pena aplicada. Na prática, o réu que responde solto pode sair preso do plenário, o que reforça a importância de uma preparação cuidadosa antes do julgamento.

Advogado responsável

A defesa no Tribunal do Júri é conduzida por Rafael Martinez Junior, OAB/SC 44.651, sócio fundador do escritório, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal e membro da AACRIMESC. Conheça também a área de Direito Criminal e a página sobre prisão em flagrante e audiência de custódia.

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Perguntas frequentes

Todo homicídio vai a júri?
Somente os dolosos, ou seja, quando há intenção de matar ou se assume o risco de matar. O homicídio culposo, como em regra o de trânsito, é julgado por um juiz. Um dos trabalhos da defesa é justamente discutir essa fronteira, buscando a desclassificação quando cabível.

O acusado é obrigado a falar no plenário?
Não. O direito ao silêncio vale também no júri, e a decisão de falar, de responder só à defesa ou de permanecer calado é estratégica e deve ser tomada com o advogado.

Quanto tempo leva um processo do júri?
Depende da complexidade do caso, do número de acusados e da pauta da comarca. A primeira fase pode levar meses, e entre a pronúncia e o plenário há ainda a fase de preparação e eventuais recursos.