Execução penal

A condenação não encerra o trabalho da defesa. É na execução penal que se define quanto tempo a pessoa ficará presa, em que regime, se poderá trabalhar ou estudar fora do estabelecimento e quando retomará a liberdade. Cálculos de pena com erro, benefícios pedidos fora de hora e faltas disciplinares mal apuradas são frequentes e podem significar meses ou anos a mais de prisão.

Progressão de regime

A pena é cumprida de forma progressiva, com a passagem para regimes menos rigorosos quando o condenado cumpre a fração exigida e tem bom comportamento (art. 112 da Lei de Execução Penal). As frações variam conforme a primariedade ou reincidência, o emprego de violência ou grave ameaça e a natureza hedionda do crime, e foram alteradas em 2026 pelas Leis 15.358 e 15.402; a primeira elevou de forma expressiva as frações exigidas nos crimes hediondos e equiparados. Como a Constituição (art. 5º, XL) impede que a lei penal mais grave retroaja, a data do crime é decisiva para saber qual fração se aplica a cada caso, e esse é um dos pontos que a defesa verifica primeiro.

Remição pelo trabalho e pelo estudo

Quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode reduzir o tempo de prisão trabalhando ou estudando: um dia de pena para cada três dias de trabalho, e um dia para cada doze horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias (art. 126 da LEP). A defesa acompanha o registro desses dias e pede o reconhecimento da remição ao juiz.

Faltas graves e regressão

A prática de crime doloso ou de falta grave pode levar à regressão para regime mais rigoroso (art. 118 da LEP), além de afetar outros benefícios. Toda falta deve ser apurada em procedimento disciplinar com direito de defesa, e é comum que a defesa consiga afastar ou desclassificar faltas imputadas sem prova suficiente ou com vícios no procedimento.

Monitoramento eletrônico

O uso de tornozeleira traz deveres específicos, como manter o equipamento carregado e respeitar as áreas e horários definidos pelo juiz. Violações, inclusive as causadas por falhas técnicas do equipamento, costumam gerar pedidos de regressão ou de revogação de benefícios, e a defesa precisa demonstrar a causa real de cada ocorrência. Os deveres de quem usa o equipamento e a forma de contestar alertas da central estão detalhados no artigo sobre tornozeleira eletrônica.

Como a defesa atua

• Conferência do cálculo de pena e das datas previstas para cada benefício
• Pedidos de progressão de regime, livramento condicional e remição
• Defesa em procedimentos disciplinares e em incidentes de regressão
• Unificação de penas e questões ligadas ao monitoramento eletrônico
• Agravo em execução e habeas corpus contra decisões ilegais

Advogado responsável

A atuação na execução penal é conduzida por Rafael Martinez Junior, OAB/SC 44.651, sócio fundador do escritório e membro da AACRIMESC. Veja também a área de Direito Criminal.

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Perguntas frequentes

A família pode contratar o advogado para a execução?
Sim. É comum que a família procure o escritório para acompanhar a execução, e o advogado pode atuar no processo de execução desde que constituído pelo apenado.

O cálculo feito pelo sistema do tribunal está sempre certo?
Não. O cálculo depende das informações lançadas, como datas de prisão, interrupções, remições e frações aplicadas. Erros nesses dados são frequentes, e por isso a conferência é o primeiro passo da defesa.